Comissão Europeia quer que Portugal acabe com Imposto Automóvel 
Susana Paula
Bruxelas exige que Portugal acabe com o IVA sobre o Imposto Automóvel, adianta o Diário Económico (DE). A Comissão Europeia aconselhou Portugal formalmente a modificar legislação tributária, de modo a abolir a incidência de IVA sobre o Imposto Automóvel (IA), a qual encarece o preço de venda final dos carros.
Contudo, esta recomendação aplica-se apenas ao regime tributário anterior – que acabou a 30 de Junho – não considerando as alterações introduzidas com o novo regime de imposto automóvel, que entrou em vigor a 1 de Julho. Foi o que o DE apurou.
A questão terá de ser reavaliada pela Comissão de modo a decidir se a recomendação se aplica ao novo regime, já que neste o problema de incidência do IVA sobre o Imposto Automóvel permanece inalterado.
O impacto que esta recomendação poderá ter junto dos consumidores dependerá dos automóveis em causa. Os contribuintes podem tentar reclamar junto dos tribunais nacionais o IVA pago indevidamente. O limite são os últimos quatro anos - carros comprados a partir de 2003 - o prazo legal para reivindicar o imposto indevidamente cobrado.
O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério M. Fernandes Ferreira, afirmou ao DE que os contribuintes “têm legitimidade para questionarem a aplicação do IVA sobre o IA, com base em reclamações graciosas ou impugnações judiciais e de contestar, em prazo mais alargado” as liquidações anteriores. O especialista afirma também que, se for dada razão ao contribuinte, o Estado poderá ter de devolver o IVA pago pelos contribuintes, “o que certamente levantará problemas complicados ao erário público se se gerarem movimentos de massa e decisões favoráveis”. Por sua vez, o fiscalista Diogo Ortigão Ramos considera também que “existe base legal para que os consumidores reclamem o IVA indevidamente pago”. O especialista refere que esta situação se aplica sobretudo aos concessionários, agentes distribuidores e marcas oficiais.
O Ministério das Finanças não comentou esta recomendação, nem esclareceu se a Comissão já foi notificada por Portugal acerca do novo regime de tributação automóvel.
Se Portugal não responder e alterar a legislação, a Comissão poderá levar a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE).
O facto de esta recomendação se aplicar apenas ao regime anterior anula os efeitos que poderia ter no novo regime, ou seja, a redução do preço dos veículos. E se o anterior regime estivesse ainda em vigor, estariam em causa cerca de 240 milhões de euros – receita conseguida com o IVA sobre o IA.
De acordo com as simulações da Anecra, se esta recomendação vier a estender-se ao novo regime e caso Portugal acate a decisão de Bruxelas, os consumidores poderiam ter uma redução que oscila entre os 2% e os 6% no preço do carro. Por exemplo um Audi A4 teria uma redução de 3,64%, o que corresponde a 1.475 euros e um Opel Corsa, uma baixa de 2,38% no preço, o que equivale a 320 euros.
Com: Diário Económico, Lusa, Diário Digital.
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