O Governo vai concessionar as vias rodoviárias à Estradas de Portugal, EP, por 92 anos e, em troca, receberá “uma renda anual” de centenas de milhões de euros a quantificar pelo Ministério das Finanças dentro de duas semanas, de acordo com as bases de concessão que o Estado publica hoje (13) em Diário da República. O ministro das Obras Públicas, Mário Lino, ainda não divulgou os contornos da operação ao Parlamento, mas ontem, numa conferência de imprensa, omitiu a contrapartida financeira da concessão.

É que o Governo dá receita à empresa pública, corta na despesa anual, mas acaba por ganhar ao receber uma renda anual, durante 92 anos. Ou seja, transfere para a EP - agora transformada em sociedade anónima de capitais públicos - uma parcela do imposto sobre os produtos petrolíferos, ISP, calculada em cerca de 600 milhões de euros. Como contrapartida a esta “contribuição rodoviária” o ministério tutelado por Mário Lino deixa de pagar à EP facturas anuais da EP, com a concessão das Scuts - auto-estradas sem custos para o utilizador - também estimada em mais de 550 milhões de euros. Mas, ao dar à EP a concessão das estradas, esta empresa pública vai pagar centenas de milhões de euros aos cofres do Estado.

É o que está escrito nas bases do negócio com a EP. “Em contrapartida da atribuição da concessão à concessionária”, diz o documento a que o DN teve acesso, “esta paga ao Estado uma renda anual a fixar no contrato de concessão”. Os valores da renda a pagar pela EP em cada um dos 92 anos de concessão “são fixados a preços de 2006″, sendo actualizadas em Janeiro de cada ano, utilizando a inflação “referente ao ano anterior”.

Mário Lino justifica a concessão de 92 anos pela “necessidade de um compromisso inter-geracional”. A EP terá como receitas a “contribuição rodoviária”, as taxas de portagens e rendimentos de exploração de serviços na rede viária, como as estações de serviços. A gestão terá autonomia - o Estado deixa de ter responsabilidade pelo endividamento - e apenas os empréstimos “iguais ou superiores a 100 milhões de euros” terão de ter autorização dos ministros das Finanças e Obras Públicas.

Ontem (12) Mário Lino admitiu que as IP - Itinerários Principais - e as IC - Itinerários Complementares - “dotados de características de auto estrada poderão ser portajados”, o que constituirá receita para a EP. Também a implementação de portagens nas três Scuts - até ao fim deste ano - poderá ser adiada para o primeiro trimestre de 2008. |

As bases da concessão geral rodoviária determinam que as Estradas de Portugal devem até 2010 reduzir para metade o número de mortes na rede rodoviária que lhe será concessionada, prevendo a existência de multas em caso de incumprimento.
O decreto-lei atribui à empresa Estradas de Portugal, que hoje passa a sociedade anónima de capitais públicos, a gestão da rede rodoviária nacional até 2099.

Com um capital social de 200 milhões de euros, a Estradas de Portugal, SA, será financiada pelas receitas provenientes das portagens, da Contribuição do Serviço Rodoviário (antigo Imposto Sobre o Combustível) ou de publicidade, segundo o decreto-lei hoje publicado.

Apesar da autonomia da nova empresa, a decisão sobre as novas estradas a construir e sobre as portagens a criar continua a pertencer ao Governo.

Privatização da Estradas de Portugal é “fantasia”

O ministro das Obras Públicas considerou uma “fantasia” a eventual privatização da Estradas de Portugal (EP). No Parlamento, Mário Lino negou, ontem, que a transformação da empresa em Sociedade Anónima (SA) constitua uma desorçamentação e sublinhou que o seu endividamento continuará a ser controlado pelo Estado e terá limites legais.

Numa audição parlamentar, o ministro explicou que a EP terá de indicar, anualmente - e ver aprovado pelo Governo -, o montante de crédito que estima solicitar. Mas, explicou, será imposto um limite de 30% do capital social, ou seja 60 milhões de euros. Para este ano, Lino revelou que o endividamento é de 400 milhões e que no próximo ano esta quantia deverá diminuir.

Já a eventual privatização da empresa foi qualificada de “fantasia”. “Não faz parte do plano de privatizações nesta legislatura”, garantiu, lembrando que outras empresas, como a Caixa Geral de Depósitos, são SA e não se pondera a sua privatização. Lino explicou que a alteração ao modelo de financiamento da EP - que prevê a introdução de uma Taxa de Contribuição Rodoviária financiada com o Imposto sobre Produtos Petrolíferos - é “neutra”. O Estado perde uma receita de cerca de 600 milhões, mas deixa também de transferir essa verba para a EP, via Orçamento de Estado.

Para os consumidores, adiantou, “a diferença é que deixam de pagar todos os portugueses, através do Orçamento, e passa a pagar só quem usa automóveis”.

Sobre o prazo de concessão - que o Governo mantém em 92 anos - Lino disse que está em linha com o que tem acontecido noutros países, tendo em vista a necessidade de a empresa ter tempo para se ressarcir dos seus investimentos.

Com: DN, JN, Lusa, Diário Digital

Artigo publicado em: Economia a 14 de Novembro 2007, 90ªEdição, às 12:41 pm.

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