PS aprova novo Estatuto do Jornalista 
Rui Catalão
A maioria socialista garantiu a aprovação do novo diploma que regula o exercício da profissão de jornalista. Após mais de um ano de impasse, e com os votos contra das restantes bancadas parlamentares, o governo põe em prática um pacote de medidas que o Sindicato dos Jornalistas (SJ) considera “inaceitável”.
São vários os pontos que sofrem alterações com a aplicação do novo Estatuto. Um dos mais importantes diz respeito ao sigilo profissional, um dever deontológico do jornalista. Ora, a nova lei define que os tribunais têm ao seu alcance a possibilidade de quebrar o sigilo caso invoquem dificuldades em obter informações sobre os processos em curso, nomeadamente os que digam respeito a assuntos de Estado, a crimes graves contra pessoas ou a fenómenos como o tráfico de droga, o crime organizado e a corrupção. Segundo o comunicado emitido pelo SJ, de agora em diante “os jornalistas enfrentarão maior resistência de fontes confidenciais que poderiam auxiliar a sua investigação”, pois a protecção às fontes passa a ser muito inferior.
Outro ponto sensível deste novo Estatuto prende-se com os direitos de autor. As novas regras ditam que qualquer trabalho jornalístico passa a ficar ao dispor das empresas de comunicação durante 30 dias, ao longo os quais podem fazer alterações, publicar ou difundir em variadas plataformas, sem que o jornalista possa impedi-lo ou receber uma recompensa pela variada utilização do trabalho. “O que está em causa não é apenas o direito legítimo do jornalista de decidir sobre o destino dos seus trabalhos e de auferir uma retribuição adicional por tal reutilização, que com este diploma fica inviabilizado. É também o risco de violação da integridade das criações, de empobrecimento da informação e de diminuição da sua diversidade, bem como de ameaça ao pluralismo”, pode ler-se no comunicado do Sindicato.
A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista também sai reforçada. Além de ter a possibilidade de aplicar multas ainda mais pesadas aos infractores, esta comissão passa a poder aplicar suspensões da actividade jornalística que podem ir até a um ano.
No comunicado do SJ é possível ler também que vai ser pedida uma “audiência urgente” ao Presidente da República, para assim tentar impedir que Cavaco Silva promulgue o novo Estatuto. O Sindicato dos Jornalistas admite ainda “recorrer a todas as formas de luta e a todas as instâncias nacionais e internacionais para impedir os graves danos que este Estatuto pode causar à Democracia”.
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