Casa Pia: Jornalistas acusados de violação do segredo de justiça foram absolvidos 
Daniela Lopes
Os 16 jornalistas acusados de violação de segredo de justiça no caso “Casa Pia” foram absolvidos pelo Tribunal de S. João Novo no Porto, que considerou que estes haviam cometido “um erro desculpável”.
O colectivo de juízes considerou que os jornalistas, ainda que tivessem publicado, em 2003, notícias que preenchiam os requisitos do crime de violação de segredo de justiça, escreveram na “convicção errada, mas não censurável” de que não estavam a comer um crime.
De facto, o acórdão, cuja leitura demorou três horas, considerou que houve crime de violação de segredo de justiça, pois «os arguidos agiram sabendo que as peças processuais em que basearam os seus artigos estavam abrangidas pelo segredo de justiça».
No entanto, o colectivo de juízes decidiu não condenar os jornalistas por considerar que na altura dos factos existia a ideia errónea de que só cometia o dito crime quem estivesse directamente ligado ao processo. Para além disso, consideraram, ainda, que os artigos publicados não prejudicaram as investigações, nem lesaram o bom nome de nenhum dos intervenientes do processo judicial “Casa Pia”.
A absolvição dos 16 jornalistas ficou ainda a dever-se ao facto de o Tribunal ter considerado que estes agiam de acordo com os códigos deontológicos que regulam a sua profissão. Os autores dos artigos, em sua defesa, alegaram também que não sendo “intervenientes processuais”, nem tendo obtido a informação de “forma fraudulenta”, não estavam a cometer o crime de violação de segredo de justiça.
O Tribunal absolveu, assim, os jornalistas do PÚBLICO António Arnaldo Mesquita, Luciano Alvarez, Maria José Oliveira e Nuno Sá Lourenço, bem como Tânia Laranjo, jornalista no JN em 2003, considerando a sua acção como um erro desculpável.
Por seu turno, a absolvição dos directores em função nos órgãos de comunicação - José Manuel Fernandes, Eduardo Dâmaso, Nuno Pacheco, Manuel Carvalho e Daniel Deusdado no PÚBLICO, e também David Pontes, Alfredo Leite, Leite Pereira e António José Teixeira no JN- ficou a dever-se à falta de prova acerca de qual dos directores teve conhecimento das notícias e, podendo fazê-lo, não se opôs à sua publicação.
CONCEITO DE SEGREDO DE JUSTIÇA CADA VEZ MAIS RESTRITO
No final da sessão, os advogados do Público e do Jornal de Notícias (JN) mostraram-se satisfeitos com a absolvição dos jornalistas acusados de terem violado o segredo de justiça no processo “Casa Pia”. Ainda assim, tanto Carlos CAL Brandão, advogado do JN, como Francisco Teixeira Mota, advogado do Público, se mostraram reticentes quanto à evolução restritiva do conceito de segredo de justiça.
«O direito não é um corpo estático, é dinâmico», disse CAL Bendão ao Público, acrescentando que «não podemos continuar sem saber com que justiça é que vamos contar no que toca a esta questão».
Já Teixeira Mota afirmou que da decisão tomada pelo colectivo de juízes se deve retirar a ideia de que “o regime legal de segredo de justiça é muito restritivo em relação aos jornalistas e ao direito à informação”, acrescentando que “Este processo foi especial, foi político. Houve a nomeação de um Procurador-geral adjunto especial para investigar todos os processos relativos a segredo de justiça do caso Casa Pia”.
O advogado do Público afirmou, ainda, no final da sessão ao órgão de comunicação que representa que se quis criar “bodes expiatórios do caso Casa Pia, correndo nós o risco de um dia termos os arguidos no caso Casa Pia absolvidos e os jornalistas condenados. Isso é que era completamente impensável”.
Cal Brandão, disse ainda ao Público que “o Ministério Público não gostou que os seus erros e as suas más práticas fossem do conhecimento público e daí ter agido contra os jornalistas”, deixando também o alerta de que “No futuro, os jornalistas terão de ter cuidado porque a interpretação do direito está a alterar-se e os jornalistas têm de se adaptar”.
Com: Sol e Público
Foto: Público
Artigos relacionados:
Loading ...