Governo prepara lei que retira poderes ao PGR 
Joana Costa Dias
O Governo está a preparar uma proposta de Lei da Organização da Investigação Criminal (LOIC) que pretende retirar poderes ao procurador-geral da República (PGR). Segundo o Diário de Notícias, o futuro diploma, que será levado à Assembleia da República, vai tirar autonomia ao PGR para atribuir uma investigação criminal a uma determinada polícia.
Estando este diploma em vigor, o PGR fica sob a alçada do secretário-geral do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), tendo de o consultar antes de tomar qualquer decisão sobre a que polícia entregar as investigações de crimes. O secretário-geral, de nomeação política, tem poderes semelhantes aos de secretário de Estado e depende do primeiro-ministro. Tem uma papel de destaque no projecto de lei, uma vez que tem a seu cargo “garantir a partilha de serviços de apoio e de meios de investigação criminal”; além de “garantir, também, o funcionamento e o acesso de todos os órgãos de polícia criminal (OPC) ao sistema integrado de informação criminal”.
O secretário-geral, que pode ainda solicitar ao PGR que retire uma investigação criminal de uma polícia e a entregue e outra, tem como função pôr em prática as orientações do Conselho Superior da Investigação Criminal (CSIC), que será presidido pelo primeiro-ministro.
O futuro diploma mantém praticamente as competências de cada um dos OPC, reservando para a Polícia Judiciária (PJ) os crimes de especial complexidade. O governo pretende, no entanto, introduzir um novo ponto que permite aos OPC entrar na reserva da PJ quando se trate de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores ou incapazes, crimes tributários de valor superior a 500 mil euros, burlas puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, entre outros.
Segundo o ministro da Admnistração Interna, o projecto ainda não vincula o Governo, devendo ser aprovado esta semana em Conselho de Ministros.
O Governo está a preparar uma proposta de Lei da Organização da Investigação Criminal (LOIC) que pretende retirar poderes ao procurador-geral da República (PGR). Segundo o Diário de Notícias, o futuro diploma, que será levado à Assembleia da Republica, vai tirar autonomia ao PGR para atribuir uma investigação criminal a uma determinada polícia.
Estando este diploma em vigor, o PGR fica sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Integrado de Segurança Interna (SISI), tendo de o consultar antes de tomar qualquer decisão sobre a que polícia entregar as investigações de crimes. O secretário-geral, de nomeação política, tem poderes semelhantes aos de secretário de Estado e depende do primeiro-ministro. Tem uma papel de destaque no projecto de lei, uma vez que tem a seu cargo “garantir a partilha de serviços de apoio e de meios de investigação criminal”; além de “garantir, também, o funcionamento e o acesso de todos os órgãos de polícia criminal (OPC) ao sistema integrado de informação criminal”.
O secretário-geral, que pode ainda solicitar ao PGR que retire uma investigação criminal de uma polícia e a entregue e outra, tem como função pôr em prática as orientações do Conselho Superior da Investigação Criminal (CSIC), que será presidido pelo primeiro-ministro.
O futuro diploma mantém praticamente as competências de cada um dos OPC, reservando para a Polícia Judiciária (PJ) os crimes de especial complexidade. O governo pretende, no entanto, introduzir um novo ponto que permite aos OPC entrar na reserva da PJ quando se trate de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores ou incapazes, crimes tributários de valor superior a 500 mil euros, burlas puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, entre outros.
Segundo o ministro da Admnistração Interna, o projecto ainda não vincula o Governo, devendo ser aprovado esta semana em Conselho de Ministros.
Artigos relacionados:
Loading ...