Os novos códigos Penal, e do Processo Penal e a primeira Lei sobre Política Criminal entram em vigor hoje, Sábado 15 de Setembro. A lei portuguesa sofreu revisões que resultaram em alterações dos antigos códigos e surgimento de novas leis.

O regime de segredo de Justiça foi alterado, passando a vincular todas as pessoas que tenham tido contacto directo com o processo ou que tenham tido conhecimento de quaisquer elementos referentes ao mesmo.

Quanto às escutas telefónicas, o novo código explicita que só podem ser objecto de escuta «arguidos ou suspeitos e pessoas que sirvam de intermediário e também as vítimas, com o seu consentimento, na fase de inquérito».

Como novidade surge a nova Lei contra a Corrupção Desportiva, que visa penalizar o tráfico de influências e associação criminosa no mundo desportivo.

O regime de prisão preventiva foi também modificado, passando a aplicar-se a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos em vez de três. Esta medida obriga os magistrados a concentrar-se nos processos com arguidos presos, analisando os casos que, por força das regras, resultam na libertação na sua libertação ou permanência na cadeia, o que significa que nos próximos dias podem ser libertados centenas de reclusos.

Segundo o jornal Público, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) já se mostrou descontente com as novas alterações, afirmando aos jornalistas que os novos Códigos Penal e do Processo Penal vieram «introduzir ruído, ineficácia e perigo para a segurança dos portugueses». O SMMP acrescenta ainda que o reduzido prazo entre a publicação dos novos códigos e a sua vigência “impediu” até “as magistraturas e as polícias de tomarem medidas que acautelassem a finalização de investigações e julgamentos importantes”, arriscando “a libertação imediata (de arguidos) antes do julgamento”.

O ministro da Justiça admite que o prazo estabelecido pela Assembleia da República exige “um esforço de adaptação, interpretação e conhecimento”, descartando contudo responsabilidade num possível “caos judicial”, alegando que a nova legislação não constitui “surpresa” para ninguém, uma vez que foi “amplamente discutida” na Assembleia.

Artigo publicado em: O País a 16 de Setembro 2007, 73ªEdição, às 10:20 am.

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